Abrir uma empresa LTDA (Limitada) pode ser uma tarefa assustadora, mas com o planejamento certo, é possível criar uma empresa bem-sucedida e lucrativa. Neste artigo, vamos apresentar um guia completo para abrir uma empresa LTDA.

1. Defina o tipo de negócio Antes de começar a abrir a empresa:
   Você precisa definir qual será o tipo de negócio que será oferecido. Isso envolve a escolha do segmento de mercado e a identificação das necessidades dos clientes. Uma vez definido o tipo de negócio, é hora de pensar no nome da empresa.
   
2. Escolha o nome da empresa:
   O nome da empresa deve ser claro, fácil de lembrar e representativo do negócio que está sendo oferecido. Verifique se o nome já não está sendo usado por outra empresa e se é possível registrar a marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
   
3. Faça o registro da empresa Para abrir uma empresa LTDA:
   Você precisa registrar o negócio na Junta Comercial do seu estado. É preciso apresentar a documentação exigida e pagar uma taxa. A documentação varia de acordo com o estado, mas geralmente inclui o contrato social, a identidade dos sócios e o nome da empresa.
   
4. Elabore o contrato social:
   O contrato social é o documento que define a estrutura e as regras da empresa. Ele deve incluir o nome da empresa, a identidade dos sócios, o capital social, o objeto social, a forma de administração e outras informações importantes.
   
5. Defina a estrutura da empresa:
   A estrutura da empresa LTDA é formada por sócios que são responsáveis pela administração e gestão do negócio. É importante definir a divisão de responsabilidades entre os sócios e o papel de cada um na empresa.
   
6. Defina o capital social:
   O capital social é o valor investido pelos sócios para a abertura da empresa. Ele pode ser dividido em cotas, que representam a participação de cada sócio na empresa. É importante definir o capital social para que a empresa possa ser registrada.
   
7. Obtenha o CNPJ:
   O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o registro da empresa junto à Receita Federal. Ele é necessário para que a empresa possa emitir notas fiscais e ter acesso a serviços bancários.
   
8. Obtenha as licenças e autorizações necessárias:
   Dependendo do tipo de negócio, é necessário obter licenças e autorizações específicas. Por exemplo, se a empresa atuar no ramo alimentício, é necessário obter a autorização da Vigilância Sanitária.
   
9. Registre-se nos órgãos de fiscalização:
   Algumas empresas precisam se registrar em órgãos de fiscalização específicos, como o Conselho Regional de Medicina ou o Conselho Regional de Engenharia.
   
10. Abra uma conta bancária:
    Para gerenciar as finanças da empresa, é importante abrir uma conta bancária empresarial. Verifique quais são as opções disponíveis e escolha a que melhor atende às necessidades da empresa.

Quais são as vantagens de abrir empresa LTDA?

Há várias vantagens em abrir uma empresa LTDA, tais como:

1. Responsabilidade limitada dos sócios: os sócios da empresa LTDA têm suas responsabilidades limitadas ao valor de suas cotas no capital social, ou seja, em caso de dívidas ou processos judiciais, o patrimônio pessoal dos sócios não é afetado.
   
2. Flexibilidade na gestão: a empresa LTDA permite aos sócios a possibilidade de estabelecer livremente as regras e condições de funcionamento, como a estrutura de gestão, as atividades que serão desenvolvidas e a distribuição dos lucros.
   
3. Facilidade na captação de investimentos: a empresa LTDA é uma estrutura jurídica reconhecida e regulamentada, o que facilita a captação de investimentos e a busca de parcerias estratégicas.
   
4. Tributação simplificada: as empresas LTDA podem optar pelo regime tributário do Simples Nacional, que oferece uma tributação simplificada e reduzida para empresas de pequeno porte, além de outras opções de regime tributário que podem ser mais vantajosos dependendo da atividade e do faturamento da empresa.
   
5. Profissionalismo e credibilidade: a abertura de uma empresa LTDA transmite aos clientes, fornecedores e parceiros uma imagem de profissionalismo e credibilidade, o que pode ser fundamental para o sucesso nos negócios.
   

A abertura de uma empresa LTDA pode oferecer vantagens importantes em relação à responsabilidade dos sócios, flexibilidade na gestão, captação de investimentos, tributação simplificada e credibilidade empresarial.

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Definida a natureza jurídica da empresa, a próxima decisão a ser tomada irá definir qual a carga tributária da empresa, ou seja, iremos realizar a escolha pelo regime de tributação de sua empresa médica.

Regime Tributário

Existem diversas formas de se recolher os impostos da empresa, hoje iremos falar sobre o regime tributário denominado Lucro Presumido. O Lucro Presumido tem como base legal o decreto 9.580, também conhecido como o novo regulamento do Imposto de Renda 2018 (RIR 2018). 

Lucro Presumido

O Lucro Presumido terá o seu recolhimento de impostos de forma mensal para os impostos PIS e COFINS e de forma trimestral para os impostos CSLL e IRPJ.

Sendo que os impostos mensais terão como base calculo o valor total da nota fiscal enquanto os impostos trimestrais incidem sobre a base de presunção (32%) do valor da nota fiscal.

Exemplo para um faturamento no valor de R$ 10.000,00:

Tributos que incidem sobre o faturamento total:

• PIS: 0,65% | R$ 10.000,00 x 0,65% = R$ 65,00
• COFINS: 3,00% | R$ 10.000,00 x 3,00%) = R$ 300,00

Tributos que incidem sobre a base de presunção (32%) do Lucro Presumido:

• IRPJ: Base de Cálculo R$ 10.000,00 x 32% = R$ 3.200,00
  • Alíquota 15% | R$ 3.200,00 x 15% = R$ 480,00
• CSLL: Base de Cálculo R$ 10.000,00 x 32% = R$ 3.200,00
  • Alíquota 9% | R$ 3.200,00 x 9% = R$ 288,00

Importante atentarmos para o IRPJ Adicional, alíquota de 10% que será cobrado sobre o que extrapolar o valor de R$ 60.000,00 de base de cálculo, ou seja um faturamento de R$ 187.500,00 no trimestre.

Exemplo de IRPJ Adicional | Faturamento no trimestre R$ 250.000,00

• IRPJ: Base de Calculo R$ 250.000,00 x 32% = 80.000,00
  • Alíquota IRPJ 15% | 80.000,00 x 15% = R$ 12.000,00
  • Alíquota IRPJ Adicional 10% | (80.000,00 – 60.000,00) x 10% = R$ 2.000,00
  • Total de IRPJ | R$ 12.000,00 + R$ 2.000,00 = 14.000,00

ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Além dos impostos federais também há a necessidade de pagamento do ISSQN, imposto municipal que poderá ter algumas variações conforme legislação municipal da sede de sua empresa. Ele poderá ser recolhido em duas modalidades:

• Mensal sobre o valor total do faturamento, alíquota pode variar entre 2% a 5% conforme a legislação do município.
• Anual sendo um valor fixo por profissional que faça parte da sociedade.

O Lucro Presumido pode ser vantajoso em algumas situações, mas não é uma regra. Se faz necessário um estudo individual de cada caso, para que seja analisado qual é o melhor regime de tributação para cada situação.

Definida a natureza jurídica da empresa, a próxima decisão a ser tomada na Abertura da empresa para atividade médica irá definir qual a carga tributária da empresa, ou seja, iremos realizar a escolha pelo regime de tributação de sua empresa.

Regime Tributário

Existem diversas formas de se recolher os impostos da empresa, hoje iremos falar sobre o regime tributário chamado Simples Nacional. Costumo dizer que, o Simples ficou apenas para o nome do regime, pois temos algumas regras que acabam complicando um pouco o entendimento do funcionamento do Simples Nacional para empresas que atuam na área da saúde. Além do Simples Nacional, podemos optar pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido.

Simples Nacional

O Simples Nacional permite o recolhimento de diversos tributos através de uma única guia, que em algumas situações pode se tornar mais vantajoso para sua empresa.  Através do simples nacional, teremos como base para os cálculos dos impostos, o faturamento da empresa, aplicando-se a ele uma alíquota que irá ser definida conforme algumas regras.

Impostos pagos pelo regime Simples Nacional:

• Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
• Contribuição para o PIS/Pasep
• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)
• Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Fator “R”

As atividades de prestação de serviços médicos, terão suas alíquotas definidas através de um cálculo que irá considerar o seu faturamento dos últimos doze meses e seus custos com a folha de pagamento também dos últimos doze meses, através deste cálculo calculamos o chamado “Fator R”, este fator se superior a 28% a empresa será enquadrada no anexo III, quando inferior a 28% será enquadrada no anexo V.

Anexo III

Anexo V

Alíquota

Podemos ver uma diferença significativa nas alíquotas dos dois anexos conforme tabela acima, com o anexo III iniciando em 6% e o anexo V em 15,5%.   Definido qual o anexo de tributação que a empresa se enquadra, iremos calcular qual a alíquota será aplicada ao seu faturamento, para este calculo iremos também utilizar seu histórico de faturamento dos últimos 12 meses, aplicamos a alíquota definida pela legislação, deduzimos o valor fixo e dividimos pelo seu faturamento dos últimos doze meses para assim definir qual a alíquota efetiva de imposto a ser pago.

Opção pelo Simples Nacional

O Simples Nacional pode ser vantajoso em algumas situações, mas não é uma regra. No momento da abertura da empresa para atividade médica se faz necessário um estudo individual de cada caso, para que seja analisado qual é o melhor regime de tributação para cada situação.

São muitas as dúvidas que aparecem em relação a sua empresa médica, seja na abertura da empresa ou mesmo quando já possui uma empresa constituída. Nosso intuito hoje é esclarecer algumas delas relacionadas a natureza jurídica de sua empresa. Afinal o que é natureza jurídica e qual a importância desta escolha para minha empresa?

Por definição, natureza jurídica relativa as Pessoas Jurídicas (públicas ou privadas), é a forma de classificação que determina qual a sua estrutura ou modo de funcionamento das mesmas. Através da natureza jurídica, será definido quais as responsabilidades dos sócios junto a empresa, se existe alguma limitação ou não destas responsabilidades. A escolha da natureza jurídica irá também influenciar na forma de tributação de sua empresa, ou seja, é de suma importância a escolha adequada.

Entre as diversas possibilidades que podemos optar, iremos falar sobre as principais formas utilizadas para empresas da área da saúde. O primeiro passo para definir a natureza jurídica mais indicada, é responder a seguinte pergunta: Terei sócios ou abrirei sozinho meu CNPJ?

Se sua opção for abrir sozinho, você encontrará 2 opções mais utilizadas para realizar a abertura de sua empresa:

Empresário Individual

• Empresário Individual: o empresário pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica, organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, sem se constituir pessoa jurídica e sem a participação de qualquer sócio, mas que, para fins do Imposto de Renda é equiparado à pessoa jurídica. É obrigatória a inscrição do empresário na Junta Comercial, antes do início de sua atividade. O empresário responde ilimitadamente pelas obrigações empresárias assumidas.

Importante atentarmos que, apesar de ser possível constituir empresa médica com esta natureza jurídica, e de ser comum encontrarmos empresas com esta natureza jurídica, isto não é permitido, conforme legislação que cito abaixo. Desta forma, empresas enquadradas nesta natureza jurídica estão expostas a um grande risco tributário, uma vez que a legislação veda a utilização desta natureza jurídica para o exercício da atividade de médicos e assemelhadas.

Art. 162, §2º, RIR 2018, decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018:“Não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: I – médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput ,alínea “a” ; Lei nº 4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3 º; e Lei nº 10.406, de 2002 – Código Civil, art. 966, parágrafo único );

Base legal: Código Civil de 2002, art. 966 e seguintes.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli):

• Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli): Das principais características desta natureza jurídica, ressaltamos:
  •  A necessidade de ter um capital social equivalente a 100 (cem) vezes o salário mínimo vigente.
  • O patrimônio pessoal do titular da empresa não se confunde com o patrimônio da empresa, diferente do que acontece com o Empresário Individual.  
  • Aplicam-se, as regras previstas para as sociedades limitadas.

Base legal: Código Civil de 2002, art. 980 e seguintes.

Já se optar pela abertura com um ou mais sócios, você terá outras opções de natureza jurídica para sua empresa.

Sociedade Empresária Limitada

• Sociedade Empresária Limitada: as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresária, cujo capital social é dividido em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, que responde de forma restrita ao valor de suas quotas, porém todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. A firma ou denominação social é sempre seguida da palavra “limitada” ou Ltda.”. Os seus atos constitutivos, alteradores e extintivo são arquivados na Junta Comercial.

Base legal: Código Civil de 2002, art. 1.052 e seguintes.

Sociedade Simples Pura

• Sociedade Simples Pura: as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com finalidades lucrativas, que têm por objeto o exercício de atividade rural ou intelectual, de natureza científica, literária ou artística, não sujeitas à falência, identificadas por uma denominação, podendo ter duas categorias de sócios (obrigatoriamente, aqueles que contribuem na constituição do capital com bens inclusive dinheiro e, facultativamente, aqueles cuja contribuição consista apenas em prestação de serviços), com atos constitutivos, alteradores e extintivo registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não se revestindo de quaisquer das formas reguladas no Código Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002). O contrato social obrigatoriamente terá que prevê se a responsabilidade dos sócios pelas obrigações contraídas pela sociedade simples pura é subsidiária ou não.

Base legal: Código Civil de 2002, art. 997 e seguintes.

Sociedade Simples Limitada

• Sociedade Simples Limitada: As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com finalidades lucrativas, que têm por objeto o exercício de atividade rural ou intelectual, de natureza científica, literária ou artística, não sujeitas à falência, identificadas por uma denominação ou razão social sempre seguidas da palavra “limitada” ou “Ltda.”, cujos atos constitutivo, alteradores e extintivo são registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com capital social dividido em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou mais a cada sócio, sendo a responsabilidade individual do sócio restrita ao valor de suas quotas, apesar de todos os sócios responderem solidariamente pela integralização do capital social.

Base legal: Código Civil de 2002, art. 997 e seguintes.

Sociedade em Conta de Participação (SCP)

• Sociedade em Conta de Participação (SCP): as entidades naturalmente desprovidas de personalidade jurídica, constituídas pela associação de duas ou mais pessoas para um empreendimento comum, ficando um ou mais sócios em posição ostensiva, que respondem ilimitadamente pelas obrigações que, em nome próprio, assumirem perante terceiros, e outro ou outros em posição oculta, chamados de sócios participantes, os quais não respondem senão perante os ostensivos e nos termos do contrato social. Por ser despersonalizada não assume em seu nome nenhuma obrigação, como também não adotará nenhum nome empresarial. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais. A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios. A sua liquidação rege- se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. 

Base legal: Código Civil de 2002, art. 991 a 996.

Como pudemos ver, essas são algumas das opções para a constituição da sua empresa. Sua escolha adequada a sua necessidade é muito importante, pois se feita de forma incorreta ou não adequada a sua situação, pode acarretar em responsabilidades dos sócios incompatíveis com a realidade operacional da empresa. Ou até mesmo o pagamento de tributos mais altos do que o necessário.

Conte sempre com profissionais especializados para te assessorar em sua empresa.